Equipe Lang Cardoso
Corpo Jurídico
"Com o crescimento do e-commerce, crescem também os conflitos nas relações de consumo. Saiba exatamente quais são os seus direitos ao comprar pela internet."
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante proteções específicas para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, seja por sites, aplicativos ou redes sociais. A principal delas é o direito de arrependimento, fundamental para o equilíbrio nas transações virtuais.
O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor tem até 7 dias, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra sem precisar justificar o motivo. O valor pago, incluindo o frete, deve ser devolvido integralmente e de forma imediata pela loja vendedora.
Se a loja não cumprir o prazo de entrega estipulado, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com direito à restituição. Guarde sempre os prints e comprovantes da transação para garantir sua segurança jurídica.
Nossa equipe de especialistas está à disposição para analisar o seu caso de forma personalizada e sigilosa.
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